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Agência reguladora passará a considerar o mercado medido e não mais o faturado no cálculo de repasse para as distribuidoras.

Em caso de cumulação de pedidos, o cálculo dos honorários advocatícios deve considerar a soma das pretensões presentes no ...

A sessão precisou ser suspensa por falta de segurança após moradores da cidade protestarem contra uma decisão dos vereadores, nesta terça-feira (12).